CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTЕ - CMDCA, no uso de suas atribuições e com fulcro na Lei Municipal n° 028/95 de 24 de abril de 1995, Lei 405/10 de 01 de Junho de 2010, Lei 556/2013 de 29 de novembro de 2013 e Lei n° 689/2019, na Lei Federal n° 8.069/90 e na Resolução n° 04/2023-CMDCA, TORNA PÚBLICO a abertura do Processo de Escolha de Membros Titulares e Suplentes para o Conselho Tutelar, mediante as condições estabelecidas neste Edital.