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Atualizado em: 31/10/2025 às 15h21
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Nº 14/2020
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Data: 14/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA, por meio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal; artigo 120, incisos II e III, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.° 8.625/1993; e artigo 58, incisos VII e XII, da Lei Complementar Estadual n. 85/1999.
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